Legislação
Lei 10.794, de 02/12/2003
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00 (dois bilhões e trezentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
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