Legislação
Lei 10.797, de 08/12/2003
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei 10.640, de 14/01/2003) crédito especial no valor total de R$ 598.042.465,00 (quinhentos e noventa e oito milhões, quarenta e dois mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais), em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
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