Legislação
Lei 10.798, de 08/12/2003
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei 10.640, de 14/01/2003), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 781.812.200,00 (setecentos e oitenta e um milhões, oitocentos e doze mil e duzentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
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