Legislação

Lei 10.801, de 10/12/2003

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogada pela Lei 11.697, de 13/06/2008). Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei 8.185, de 14/05/91, com as modificações introduzidas pelas Leis 8.407, de 10/01/92, e 9.699, de 08/09/98.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Lei 11.697, de 13/06/2008 (Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga as Leis 6.750, de 10/12/79, 8.185, de 14/05/91, 8.407, de 10/01/92, e 10.801, de 10/12/2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal)
Lei 9.699/1998 ([Revogada pela Lei 11.697, de 13/06/2008]. Lei 8.185/1991. Alteração).
Lei 8.185/1991 ([Revogada pela Lei 11.697, de 13/06/2008]. Organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios).
Lei 8.407/1992 ([Revogada pela Lei 11.697, de 13/06/2008]. Lei 8.181/1991. Alteração).
Lei 6.750, de 10/12/1979 ([Revogada pela Lei 11.697, de 13/06/2008]. Organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios).

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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