Legislação
Lei 10.801, de 10/12/2003
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- O título da Seção II, do Capítulo I, da Lei 8.185, de 14/05/91, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Seção II - Da Competência do Conselho Especial, do Conselho Administrativo, das Câmaras e das Turmas]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;