Legislação
Lei 10.801, de 10/12/2003
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- É revogado o inciso X-A do art. 18 da Lei 8.185, de 14/05/91, acrescentado pela Lei 9.699, de 08/09/98.
Brasília, 10/12/2003. José Alencar Gomes da Silva
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