Legislação
Lei 10.805, de 12/12/2003
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei 10.640, de 14/01/2003) crédito suplementar no valor total de R$ 1.158.981.531,00 (um bilhão, cento e cinqüenta e oito milhões, novecentos e oitenta e um mil e quinhentos e trinta e um reais), em favor de diversas empresas estatais, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
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