Legislação
Lei 10.820, de 17/12/2003
Art. 2º-F
- Art. 2º-F acrescentado pela Medida Provisória 1.292, de 12/03/2025, art. 2º
- Fica autorizada a portabilidade das operações de crédito que estejam averbadas nos sistemas ou nas plataformas de que trata o art. 2º A. [[Lei 10.820/2003, art. 2º-A.]]
Medida Provisória 1.292, de 12/03/2025, art. 2º (Acrescenta o artigo)Parágrafo único - As operações de créditos de que trata o caput terão taxa de juros inferior à taxa de juros da operação originária.
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