Legislação
Lei 10.825, de 22/12/2003
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei define as organizações religiosas e os partidos políticos como pessoas jurídicas de direito privado, desobrigando-os de alterar seus estatutos no prazo previsto pelo art. 2.031 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil.
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