Legislação
Lei 10.829, de 23/12/2003
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- A Taxa de Serviços Metrológicos, instituída pelo art. 11 da Lei 9.933, de 20/12/99, passa a vigorar com os valores constantes das tabelas anexas a esta Lei.
§ 1º - A tabela constante do Anexo 1 entrará em vigor em 01/01/2004.
§ 2º - A tabela constante do Anexo 2 entrará em vigor em 01/07/2004.
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Modelo de Petição de Indenização por Danos Materiais e Morais devido a Ato Ilícito em Condomínio
Este modelo de petição detalha como processar civilmente por danos materiais e morais após tentativas criminosas de incendiar uma residência e danificar propriedade, enfatizando a proteção legal disponível.
Acesse aqui
Modelo de Contrarrazões à Apelação Criminal
Petição de contrarrazões à apelação criminal, com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, apresentada por advogada dativa.
Acesse aqui
