Legislação
Lei 10.831, de 23/12/2003
Art. 0º
Admistrativo. Atividade rural. Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.515, de 29/12/2022, art. 50, XI (art. 6º.)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto 6.323, de 27/12/2007 (Agricultura orgânia. Regulamento)
Decreto 5.153/2004 (Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM. Regulamento)
Lei 10.711, de 05/08/2003 (Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM)
Decreto 7.794, de 22/08/2012 (Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica)
Decreto 5.153/2004 (Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM. Regulamento)
Lei 10.711, de 05/08/2003 (Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM)
Decreto 7.794, de 22/08/2012 (Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica)