Legislação
Lei 10.831, de 23/12/2003
Art. 12
Art. 12
- (VETADO).
Parágrafo único - O regulamento desta Lei deverá estabelecer um prazo mínimo de 01 (um) ano para que todos os segmentos envolvidos na cadeia produtiva possam se adequar aos procedimentos que não estejam anteriormente estabelecidos por regulamentação oficial.
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