Legislação
Lei 10.831, de 23/12/2003
Art. 5º
Art. 5º
- Os procedimentos relativos à fiscalização da produção, circulação, armazenamento, comercialização e certificação de produtos orgânicos nacionais e estrangeiros, serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo.
§ 1º - A regulamentação deverá definir e atribuir as responsabilidades pela implementação desta Lei âmbito do Governo Federal.
§ 2º - Para a execução desta Lei, poderão ser celebrados convênios, ajustes e acordos entre órgãos e instituições da Administração Federal, Estados e Distrito Federal.
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