Legislação
Lei 10.831, de 23/12/2003
Art. 9º
Art. 9º
- Os insumos com uso regulamentado para a agricultura orgânica deverão ser objeto de processo de registro diferenciado, que garanta a simplificação e agilização de sua regularização.
Parágrafo único - Os órgãos federais competentes definirão em atos complementares os procedimentos para a aplicabilidade do disposto no caput deste artigo.
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