Legislação
Lei 10.841, de 18/02/2004
Art. 0º
(Origem da Medida Provisória 137, de 17/11/2003). Administrativo. Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 12.453, de 21/07/2011 (art. 1º)Medida Provisória 526, de 04/03/2011 (art. 1º)
Lei 11.943, de 28/05/2009 (art. 1º)
Medida Provisória 450, de 09/12/2008 (art. 1º)
Lei 11.651, de 07/04/2008 (arts. 1º e 2º)
Medida Provisória 396, de 04/10/2007 (arts. 1º e 2º)
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 137/2003, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 32, combinado com o art. 12 da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
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