Legislação
Lei 10.848, de 15/03/2004
Art. 16
Art. 16
- As concessionárias e autorizadas de geração poderão, mediante autorização e regulamentação do Poder Concedente, realizar operações de compra e venda de energia elétrica para entrega futura.
§ 1º - As operações referidas no caput deste artigo poderão incluir financiamento por meio de instituições financeiras autorizadas, conforme regulamentação do Conselho Monetário Nacional.
§ 2º - As operações referidas no caput deste artigo somente poderão ser realizadas até 31/12/2004 e estarão limitadas ao montante de energia elétrica descontratada na data de publicação desta Lei.
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