Legislação

Lei 10.848, de 15/03/2004

Art. 18
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Art. 18

- Observado o disposto no art. 17, na licitação prevista no inc. II do § 5º do art. 2º desta Lei, a oferta de energia proveniente de empreendimentos em cuja licitação tenha sido observado o critério do pagamento de máximo Uso de Bem Público - UBP terá o seguinte tratamento: [[Lei 10.848/2004, art. 2º. Lei 10.848/2004, art. 17.]]

I - concorrerá nas mesmas condições dos demais participantes do certame, inclusive quanto ao valor de referência do UBP, relativo ao empreendimento licitado, a ser definido pelo Poder Concedente;

II - a diferença entre o UBP efetivamente pago, resultante da licitação original, da qual resultou a concessão ou autorização dos empreendimentos de que trata o caput deste artigo, e o UBP de referência, referido no inc. I deste artigo, deverá ser incorporada à receita do gerador.

Parágrafo único - O valor de que trata o inc. II do caput deste artigo, somado ao lance vencedor do empreendimento licitado, não poderá ultrapassar o custo marginal da energia resultante desse processo, conforme regulamentação.

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