Legislação
Lei 10.848, de 15/03/2004
Art. 21-B
Art. 21-B
- A previsão de penalidades por falta de combustível para agentes de geração de energia elétrica e supridores de combustível deverá considerar as características específicas de cada fonte energética, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE.
Lei 12.375, de 30/12/2010 (Acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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