Legislação
Lei 10.848, de 15/03/2004
Art. 21-C
Art. 21-C
- O poder concedente poderá autorizar a mudança de combustível de usinas termelétricas, inclusive as que tenham celebrado CCEAR, nos termos do regulamento, observadas as seguintes condições:
Lei 12.385, de 03/03/2011 (Acrescenta o artigo).I - não haja redução da garantia física;
II - sejam preservados os critérios objetivos de seleção dos vencedores dos leilões de energia elétrica; e
III - não haja prejuízo aos consumidores.
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