Legislação

Lei 10.849, de 23/03/2004

Art. 7º
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Art. 7º

- Fica a União autorizada a equalizar as taxas dos financiamentos realizados no âmbito do Profrota Pesqueira, tendo como parâmetro de remuneração:

Lei 13.483, de 21/09/2017, art. 17 (Nova redação ao caput. Origem da Medida Provisória 777, de 26/04/2017. Efeitos a partir de 01/01/2018).
Medida Provisória 777, de 26/04/2017, art. 16 (Nova redação ao caput. Efeitos a partir de 01/01/2018).

Redação anterior (da Lei 10.893, de 13/07/2004): [Art. 7º - É a União autorizada a equalizar as taxas dos financiamentos realizados no âmbito do Profrota Pesqueira, tendo como parâmetro de remuneração dos Fundos a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP ou índice oficial que vier a substituí-la.]

Lei 10.893, de 13/07/2004 (Nova redação ao caput).

Redação anterior: [Art. 7º - É a União autorizada a equalizar as taxas dos financiamentos, tendo como parâmetro de remuneração dos Fundos a variação anual da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, ou índice oficial que vier a substituí-la.]

I - aquela a que fazem jus os recursos do FMM, no caso de operações contratadas com base no referido Fundo; ou

Lei 13.483, de 21/09/2017, art. 17 (Nova redação ao inc. I. Origem da Medida Provisória 777, de 26/04/2017. Efeitos a partir de 01/01/2018).
Medida Provisória 777, de 26/04/2017, art. 16 (Nova redação ao inc. I. Efeitos a partir de 01/01/2018).

II - aquela de que trata o art. 2º da Lei 10.177, de 12/01/2001, no caso de operações contratadas com base em recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e do Nordeste.

Lei 13.483, de 21/09/2017, art. 17 (Nova redação ao inc. II. Origem da Medida Provisória 777, de 26/04/2017. Efeitos a partir de 01/01/2018).
Medida Provisória 777, de 26/04/2017, art. 16 (Nova redação ao inc. II. Efeitos a partir de 01/01/2018).

Parágrafo único - As despesas com a equalização prevista no caput deste artigo correrão à conta de dotações orçamentárias específicas alocadas no Orçamento Geral da União, observados os limites de movimentação e empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

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