Legislação
Lei 10.849, de 23/03/2004
Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.483, de 21/09/2017, art. 18 (art. 7º. Efeitos a partir de 01/01/2018)Medida Provisória 777, de 26/04/2017, art. 16 (art. 7º. Efeitos a partir de 01/01/2018)
Lei 12.712, de 30/08/2012, art. 25 (arts. 2º, 3º, 4º e 5º)
Lei 10.893, de 13/07/2004 (art. 7º)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Locação. Modelo de réplica para uso em ação de despejo por falta de pagamento, apresentando a defesa do inquilino com base na regularidade dos pagamentos, no princípio da boa-fé contratual e na contestação dos valores cobrados. O documento inclui fundamentação legal e procedimental, bem como a descrição detalhada dos argumentos e provas a serem considerados.
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Este modelo de contrarrazões ao Recurso Especial aborda o caso de uma idosa, beneficiária da Gratuidade da Justiça, que foi vítima do golpe do motoboy e cuja apelação foi julgada procedente contra o Banco do Brasil S/A. As contrarrazões visam refutar os argumentos do banco para manter a decisão de condenação.
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