Legislação

Lei 12.712, de 30/08/2012

Art. 25
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 25

- Os arts. 2º, 3º e 4º da Lei 10.849, de 23/03/2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

Lei 10.849, de 23/03/2004, art. 2º (Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira)
[Lei 10.849/2004, art. 2º - O Profrota Pesqueira compreende financiamentos para a aquisição, construção, conversão, modernização, substituição, adaptação e equipagem de embarcações pesqueiras com o objetivo de reduzir a pressão de captura sobre estoques sobre-explotados, proporcionar a eficiência e sustentabilidade da frota pesqueira costeira e continental, promover o máximo aproveitamento das capturas, aumentar a produção pesqueira nacional, utilizar estoques pesqueiros na Zona Econômica Exclusiva brasileira e em águas internacionais, consolidar a frota pesqueira oceânica nacional e melhorar a qualidade do pescado produzido no Brasil.
Parágrafo único - São beneficiárias do Profrota Pesqueira as pessoas físicas e jurídicas, inclusive cooperativas e associações, devidamente inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP nas categorias de Armador de Pesca, Pescador Profissional, Indústria ou Empresa Pesqueira, classificadas por porte, conforme critérios a serem definidos em regulamento.
I - (revogado);
II - (revogado).] (NR)
[Lei 10.849/2004, art. 3º - O Profrota Pesqueira será financiado com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, previsto na Lei 10.893, de 13/07/2004, e dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO e do Nordeste - FNE, instituídos pela Lei 7.827, de 27/09/1989, podendo ser realizado em bases e condições diferenciadas das vigentes para os respectivos Fundos.
§ 1º - (Revogado).
§ 2º - O regulamento desta Lei especificará:
I - as metas globais do Programa com cronogramas anuais, por fonte de financiamento, levando em consideração a sustentabilidade ambiental da atividade;
II - as bases e condições de financiamento, garantindo tratamento diferenciado pelo porte do beneficiário, em especial para as cooperativas e associações de míni e pequeno porte, e segundo aspectos ambientais;
III - as embarcações, por espécie pesqueira, a serem objetos dos financiamentos;
IV - os critérios e requisitos para aprovação dos projetos de financiamento;
V - os limites financeiros anuais para a concessão de financiamentos ao amparo do Programa; e
VI - outros critérios necessários à eficiente implementação e operacionalização do Profrota Pesqueira.] (NR)
[Lei 10.849/2004, art. 4º - Para fins do disposto no caput do art. 2º desta Lei, os financiamentos observarão os seguintes parâmetros: [[Lei 10.849/2004, art. 2º.]]
I - limite dos financiamentos para as modalidades de construção, substituição, modernização e conversão: até 90% (noventa por cento) do valor do projeto aprovado;
II - prazos de amortização, em parcelas anuais, iguais e sucessivas:
a) modalidades de construção e de substituição: até 20 (vinte) anos, incluídos até 4 (quatro) anos de carência;
b) modalidade de modernização: até 10 (dez) anos, incluídos até 3 (três) anos de carência; e
c) modalidade de conversão: até 15 (quinze) anos, incluídos até 4 (quatro) anos de carência;
III - (revogado);
IV - (revogado);
V - (revogado).
§ 1º - Nas aquisições de barcos para a pesca oceânica, será observado o seguinte:
I - limite de financiamento: 50% (cinquenta por cento) do valor do barco;
II - prazo de financiamento de até 20 (vinte) anos, sendo 2 (dois) de carência e até 18 (dezoito) para amortização.
§ 2º - Os financiamentos de aquisição e instalação de equipamentos contarão com até 5 (cinco) anos para amortização e até 3 (três) anos de carência, após a entrega.
§ 3º - Os financiamentos para reparo de embarcações contarão com até 3 (três) anos para amortização e até 2 (dois) anos de carência, após a entrega.] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já