Legislação
Lei 10.851, de 25/03/2004
Art. 0º
(Origem da Medida Provisória 149, de 16/12/2003). Autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa.
Atualizada(o) até:
Não houve.Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 149/2003, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Inocêncio Oliveira, Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 32, combinado com o art. 12 da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
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