Legislação
Lei 10.852, de 29/03/2004
Art. 0º
Administrativo. Altera o art. 47 da Lei 9.636, de 15/05/1998 que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decs.-leis 9.760, de 05/09/46, e 2.398, de 21/12/87, regulamenta o § 2º do art. 49 do ADCT, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 9.636, de 15/05/1998, art. 47 (Bens da União)
Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987 (Bens da União)
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946 (Bens da União)
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 152/2003, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 32, combinado com o art. 12 da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
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