Legislação
Lei 10.854, de 31/03/2004
Art. 0º
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.
Atualizada(o) até:
Lei 11.278/2006 (art. 1º)Medida Provisória 232/2004 (Alteração provisória)
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 159/2003, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 32, combinado com o art. 12 da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
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