Legislação
Lei 10.858, de 13/04/2004
Art. 3º
Art. 3º
- Para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 1º desta Lei, a Fiocruz poderá firmar:
I – convênios com a União, com os Estados e com os Municípios; e
II – contratos de fornecimento com produtores de medicamentos e outros insumos necessários para a atenção à saúde.
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