Legislação

Lei 10.861, de 14/04/2004

Art. 16
Íntegra da norma
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Art. 16

- Revogam-se a alínea [a] do § 2º do art. 9º da Lei 4.024, de 20/12/1961, e os arts. 3º e 4º da Lei 9.131, de 24/11/1995. [[Lei 4.024/1961, art. 9º. Lei 9.131/1995, art. 3º. Lei 9.131/1995, art. 3º.]]

Brasília, 14/04/2004. Luiz Inácio Lula da Silva

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Lei 9.131, de 24/11/1995, art. 3º, e s. ( Lei 4.024/1961. Alteração)
Lei 4.024, de 20/12/1961, art. 9º (LDB/1961)