Legislação
Lei 10.869, de 13/05/2004
Art. 0º
Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 11.754, de 23/07/2008 (art. 1º, na parte que altera o art. 6º da Lei 11.683, de 28/05/2003)Lei 11.526, de 04/10/2007 (art. 12)
Medida Provisória 377, de 18/06/2007 (art. 1º - MP rejeitada pelo Congresso Nacional - Ato Decl. 1, de 03/10/2007 - D.O.U 04/10/2007)
Medida Provisória 375, de 15/06/2007 (art. 12)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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