Legislação
Lei 10.869, de 13/05/2004
Art. 21
Art. 21
- Ficam revogados o art. 26, [l] do inc. XVII do art. 27 e o art. 37 da Lei 10.683, de 28/05/2003.
Brasília, 13/05/2004. Luiz Inácio Lula da Silva
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