Legislação
Lei 10.869, de 13/05/2004
Art. 3º
Art. 3º
- São transformados:
I - o Ministério da Assistência Social em Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
II - o Conselho Gestor Interministerial do Programa Bolsa Família da Presidência da República em Conselho Gestor do Programa Bolsa Família do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
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