Legislação
Lei 10.869, de 13/05/2004
Art. 5º
Art. 5º
- São transferidas a Subchefia de Assuntos Parlamentares e a Subchefia de Assuntos Federativos da Casa Civil da Presidência da República para a Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República.
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