Legislação
Lei 10.872, de 25/05/2004
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pela Lei 11.440, de 29/12/2006 - origem na Medida Provisória 319, de 24/08/2006). Servidor público. Altera dispositivos da Lei 7.501, de 27/06/86, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Vice-Presidente da República no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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