Legislação
Lei 10.873, de 26/05/2004
Art. 5º
Art. 5º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26/05/2004. Luiz Inácio Lula da Silva
ANEXOTRANSFORMAÇÃODE FUNÇÕES COMISSIONADAS EM CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DOTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO | |||
FUNÇÕES/NÍVEL | NoDE FUNÇÕES | FUNÇÕES/NÍVEL | NoDE FUNÇÕES |
CJ-3 | 22 | ||
FC-01 | 118 | CJ-2 | 01 |
CJ-1 | 05 | ||
TOTAL | 118 | TOTAL | 28 |
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