Legislação
Lei 10.874, de 01/06/2004
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- (Revogado, partir de 01/09/2006, pela Lei 11.361, de 19/10/2006 - origem da Medida Provisória 308, de 29/06/2006).
Redação anterior: [Art. 1º - O caput do art. 7º da Lei 9.264, de 07/02/96, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 7º - A remuneração dos cargos das Carreiras de que trata esta Lei constitui-se de vencimento básico, Gratificação de Atividade Policial no percentual de 200% (duzentos por cento), Gratificação de Compensação Orgânica no percentual de 200% (duzentos por cento), Gratificação de Atividade de Risco no percentual de 200% (duzentos por cento) e outras vantagens de caráter pessoal definidas em lei.
(...)](NR)]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;