Legislação
Lei 10.876, de 02/06/2004
Art. 21
Art. 21
- Em decorrência do disposto nos arts. 4º e 11 desta Lei, os servidores abrangidos pelo disposto no art. 4º desta Lei deixam de fazer jus, respectivamente, à Gratificação de Atividade, de que trata a Lei 13, de 27/08/92; à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída por intermédio da Lei 10.404, de 09/01/2002; à Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária -GDAP, instituída por intermédio da Lei 10.355, de 26/12/2001; à Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, instituída por intermédio da Lei 10.855, de 01/04/2004;e à Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE, instituída por intermédio da Lei 9.620, de 02/04/98.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;