Legislação
Lei 10.880, de 09/06/2004
Art. 0º
Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei 9.424, de 24/12/96, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 12.695, de 25/07/2012, art. 12 (art. 3º)Lei 11.947, de 16/06/2009 (arts. 2º e 5º)
Medida Provisória 455, de 28/01/2009 (arts. 2º e 5º)
Lei 11.507, de 20/07/2007 (arts. 8º e 11)
Lei 11.494, de 20/06/2007 (art. 12)
Medida Provisória 361, de 28/03/2007 (arts. 8º e 11)
Medida Provisória 339, de 28/12/2006 (art. 12)
Decreto 7.507/2011 (Movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis que menciona)
Lei 11.494, de 20/06/2007 (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB)
Lei 9.424, de 24/12/1996, art. 4º (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do ADCT da CF/88
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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