Legislação
Lei 10.883, de 16/06/2004
Art. 5º-C
Art. 5º-C
- (Revogado pela Lei 12.775, de 28/12/2012. Vigência a partir de 01/01/2013).
Lei 12.775, de 28/12/2012, art. 32 (Revoga o artigo. Vigência a partir de 01/01/2013). Redação anterior (acrescentado pela Lei 11.784, de 22/09/2008. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008.): [Art. 5º-BC - A partir de 01/02/2008, a estrutura remuneratória dos servidores ocupantes dos cargos da Carreira a que se refere o art. 1º desta Lei terá a seguinte composição:
I - Vencimento Básico; e
II - Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA.]
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