Legislação

Lei 10.891, de 09/07/2004

Art. 7º-A
Art. 7º-A

- Os critérios para reconhecimento de competições válidas para a concessão do benefício serão estabelecidos pelo Ministro de Estado do Esporte.

Lei 12.395, de 16/03/2011 (Acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 502, de 20/09/2010).
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