Legislação
Lei 10.891, de 09/07/2004
Art. 7º-A
NORMA REVOGADA.
Art. 7º-A
- Os critérios para reconhecimento de competições válidas para a concessão do benefício serão estabelecidos pelo Ministro de Estado do Esporte.
Lei 12.395, de 16/03/2011 (Acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 502, de 20/09/2010).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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