Legislação

Lei 10.893, de 13/07/2004

Art. 55
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Art. 55

- Ficam revogados:

I - os arts. 2º a 6º e 8º a 33 do Decreto-lei 2.404, de 23/12/1987; [[Decreto-lei 2.404/1987, art. 2º. Decreto-lei 2.404/1987, art. 3º. Decreto-lei 2.404/1987, art. 4º. Decreto-lei 2.404/1987, art. 5º. Decreto-lei 2.404/1987, art. 6º. Decreto-lei 2.404/1987, art. 8º. Decreto-lei 2.404/1987, art. 9º. Decreto-lei 2.404/1987, art. 10. Decreto-lei 2.404/1987, art. 20. Decreto-lei 2.404/1987, art. 21. Decreto-lei 2.404/1987, art. 22. Decreto-lei 2.404/1987, art. 23. Decreto-lei 2.404/1987, art. 24. Decreto-lei 2.404/1987, art. 25. Decreto-lei 2.404/1987, art. 26. Decreto-lei 2.404/1987, art. 27. Decreto-lei 2.404/1987, art. 28. Decreto-lei 2.404/1987, art. 29. Decreto-lei 2.404/1987, art. 30. Decreto-lei 2.404/1987, art. 31. Decreto-lei 2.404/1987, art. 32. Decreto-lei 2.404/1987, art. 33.]]

II - o Decreto-lei 2.414, de 12/02/1988;

III - os arts. 7º e 9º da Lei 9.365, de 16/12/1996; [[Lei 9.365/1996, art. 7º. Lei 9.365/1996, art. 8º.]]

IV – (VETADO); e

V - a Lei 10.206, de 23/03/2001.

Brasília, 13/07/2004; 183º da Independência e 116º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Antonio Palocci Filho - Alfredo Nascimento - Luiz Fernando Furlan - José Dirceu de Oliveira e Silva

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