Legislação

Lei 10.893, de 13/07/2004

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Conversão da Medida Provisória 177, de 25/03/2004). Direito econômico. Marinha mercante. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.366, de 08/06/2022, art. 6º (art. 14)
Lei 14.301, de 07/01/2022, art. 21 (arts. 4º, 6º, 17, 19, 20, 26, 29 e 37)
Lei 13.483, de 21/09/2017, art. 17 (art. 35. Efeitos a partir de 01/01/2018)
Lei 13.482, de 20/09/2017, art. 2º (arts. 3º e 24)
Medida Provisória 777, de 26/04/2017, art. 15 (art. 35. Efeitos a partir de 01/01/2018)
Lei 12.788, de 14/01/2013, art. 12 (arts. 3º, 4º, 25, 37, 52-B e 52-C)
Lei 12.599, de 23/03/2012 (arts. 3º, 7º, 8º, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 37, 38 e 52-A)
Medida Provisória 545, de 29/09/2011 (arts. 3º, 7º, 8º, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 37, 38 e 52-A)
Lei 11.787, de 25/09/2008 (art. 14)
Medida Provisória 433, de 27/05/2008 (art. 14)
Lei 11.518, de 05/09/2007 (art. 23)
Medida Provisória 369, de 07/05/2007 (art. 23)
Lei 11.434, de 28/12/2006 (arts. 7º, 10, § 3º, 12 e 35)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Medida Provisória 177, de 25/03/2004 (Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM)
Decreto 5.543/2005 (Regulamento parcial)
Decreto 5.252/2004 (Regulamento. Construção naval. Lei 10.893/2004, art. 17, § 1º. Financiamentos de projetos de pesquisa)
Decreto 5.324/2004 (Taxa de Utilização do MERCANTE. Lei 10.893/2004, art. 37)
Decreto 5.269/2004 (Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM. Lei 10.893/2004, art. 23)
Decreto 5.140/2004 (Seguro-garantia. Construção de embarcações. Lei 10.893/2004, art. 31. Regulamento)
Lei 10.849, de 23/03/2004, art. 7º (Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira)