Legislação
Lei 10.899, de 15/07/2004
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei 10.837, de 16/01/2004) crédito especial no valor total de R$ 31.408.596,00 (trinta e um milhões, quatrocentos e oito mil e quinhentos e noventa e seis reais), em favor de diversas empresas estatais federais, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
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