Legislação
Lei 10.905, de 15/07/2004
Art. 1º
Art. 1º
- O limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII da Lei 10.837, de 16/01/2004, fica acrescido em R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais).
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;