Legislação
Lei 10.906, de 15/07/2004
Art. 1º
Art. 1º
- O limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII da Lei 10.837, de 16/01/2004, fica acrescido em R$ 2.099.684.777,00 (dois bilhões, noventa e nove milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, setecentos e setenta e sete reais).
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