Legislação

Lei 10.909, de 15/07/2004

Art. 10
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 10

- Fica revogado o § 3º do art. 11-A da Lei 9.650, de 27/05/98.

Brasília, 15/07/2004. Luiz Inácio Lula da Silva

 

ANEXO I

ESTRUTURA DE CARGOS

CARREIRAS/CARGOS

CATEGORIA

Procuradorda Fazenda Nacional

ESPECIAL

Advogadoda União

PRIMEIRA

ProcuradorFederal

Procuradordo Banco Central do Brasil

DefensorPúblico da União

SEGUNDA

Quadrossuplementares (art. 46 da Medida

Provisóriano 2.229- 43/2001)

ANEXO II

TABELA DE CORRELAÇÃO

SITUAÇÃOATUAL

SITUAÇÃONOVA

CARREIRAS/CARGOSCATEGORIAPADRÃOCATEGORIACARREIRAS/CARGOS

Procuradorda

Procuradorda

III

FazendaNacional

FazendaNacional

ESPECIAL

II

ESPECIAL

 
  

I

 

Advogado daUnião

Advogado daUnião

 

V

  
  

IV

 

Procurador

ProcuradorFederal

PRIMEIRA

III

PRIMEIRA

Federal

  

II

  

Procurador doBanco

 

I

 

Procurador do

Central doBrasil

 

VII

 

Banco Centraldo

  

VI

 

Brasil

DefensorPúblico da

 

V

  

União

 

IV

 

DefensorPúblico

  

III

 

da União

Quadros

SEGUNDA

 

SEGUNDA

 

suplementares(art.

   

Quadros

46 da Medida

 

II

 

suplementares

Provisória no2.229-

   

(art. 46 da

43/2001)

   

MedidaProvisória

  

I

 

no2.229-43, de

    

2001)

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

VALORES EM R$

CARREIRAS/CARGOS

CATEGORIA

VIGENTES

A PARTIR DE

  ABRIL 2004ABRIL 2005

Procuradorda Fazenda Nacional

Advogadoda União

ESPECIAL

6.077,95

6.924,10

ProcuradorFederal

Procuradordo Banco Central do

Brasil

PRIMEIRA

5.489,22

6.335,37

DefensorPúblico da União

Quadrossuplementares (art. 46

da MedidaProvisória no 2.229-

SEGUNDA

4.694,98

5.541,14

43/2001)

   
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já