Legislação
Lei 10.913, de 19/07/2004
Art. 2º
Art. 2º
- Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de:
I - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 249.698.767,00 (duzentos e quarenta e nove milhões, seiscentos e noventa e oito mil, setecentos e sessenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; e
II - ingresso de operações de crédito externas, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).
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