Legislação
Lei 10.914, de 19/07/2004
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei 10.837, de 16/01/2004) crédito suplementar no valor total de R$ 212.693.701,00 (duzentos e doze milhões, seiscentos e noventa e três mil e setecentos e um reais), em favor de diversas empresas estatais federais, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
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