Legislação
Lei 10.916, de 19/07/2004
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 10.837, de 16/01/2004), em favor da Justiça Eleitoral e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 10.464.261,00 (dez milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, duzentos e sessenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
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