Legislação

Lei 10.920, de 19/07/2004

Art.
Art. 1º

- Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei 10.837, de 16/01/2004), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 24.593.189,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e noventa e três mil, cento e oitenta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

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