Legislação
Lei 10.930, de 02/08/2004
Art. 4º
Art. 4º
- A implementação dos percentuais da Gratificação de que tratam os incs. I e II do art. 15 da Lei 10.356, de 27/12/2001, com a redação dada por esta Lei, far-se-á de forma gradativa, observado o disposto na Lei Complementar 101, de 04/05/2000, as dotações consignadas nos orçamentos da União e a seguinte proporção, nas respectivas datas:
I - a metade de seus percentuais máximos, a partir de 01/10/2004;
II - três quartos de seus percentuais máximos a partir de 01/03/2005;
III - os seus percentuais máximos, a partir de 01/01/2006.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;