Legislação
Lei 10.931, de 02/08/2004
Art. 38
Capítulo IV - DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (Ir para)
Art. 38- Nos casos previstos nos arts. 36 e 37 desta Lei, facultar-se-á ao credor exigir a substituição da garantia, ou o seu reforço, renunciando ao direito à percepção do valor relativo à indenização. [[Lei 10.931/2004, art. 36. Lei 10.931/2004, art. 37.]]
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